RHC 153625 - DECISAO

RHC 153625 - DECISAO

A Corte concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva: a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta (prova de materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, destruição de celulares, fuga, reincidência), caracterizando risco ao meio social e risco de reiteração delitiva, e não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das filhas para ensejar prisão domiciliar; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes, sendo legítima a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: KLEBER HENRIQUE VINAGRE; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer Pela Manutenção): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318, VI CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

KLEBER HENRIQUE VINAGRE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pela Manutenção)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria no contexto do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, VI do CPP (prisão domiciliar para genitor único)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva: a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta (prova de materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, destruição de celulares, fuga, reincidência), caracterizando risco ao meio social e risco de reiteração delitiva, e não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das filhas para ensejar prisão domiciliar; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes, sendo legítima a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.