HC 670454 - ACORDAO

HC 670454 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque (i) a matéria sobre incompatibilidade entre a preventiva e o regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame nesta Corte supressão de instância; (ii) faltou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional mantido na sentença) para demonstrar ilegalidade flagrante; e (iii) a jurisprudência desta Corte autoriza a manutenção da prisão preventiva quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELSON SILVA MONMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

ELSON SILVA MONMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação dos atos que mantêm a preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus (decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque (i) a matéria sobre incompatibilidade entre a preventiva e o regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame nesta Corte supressão de instância; (ii) faltou prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional mantido na sentença) para demonstrar ilegalidade flagrante; e (iii) a jurisprudência desta Corte autoriza a manutenção da prisão preventiva quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer o habeas corpus