RHC 147788 - ACORDAO

RHC 147788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não restou demonstrada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, sendo válida a segregação diante de indícios de prática criminosa em andamento, de periculum libertatis (uso de documento falso, mandado de prisão ativo, antecedentes e descrição de renda criminosa) e de precedentes que autorizam cautelares para cessar atividade de associação criminosa.

Parties
Agravante: Diogo Filardi; Corréu: MARCOS ANTÔNIO VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Necessidade De Acautelamento, Estelionato Circunstanciado, Associação Criminosa, Princípio Da Homogeneidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Necessidade De Acautelamento Estelionato Circunstanciado Associação Criminosa Princípio Da Homogeneidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

Diogo Filardi

Agravante

MARCOS ANTÔNIO VIEIRA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de prisão preventiva para cessar atividade de associação criminosa
  3. 3 Presença de elementos do periculum libertatis que justifiquem manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não restou demonstrada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, sendo válida a segregação diante de indícios de prática criminosa em andamento, de periculum libertatis (uso de documento falso, mandado de prisão ativo, antecedentes e descrição de renda criminosa) e de precedentes que autorizam cautelares para cessar atividade de associação criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.