HC 699651 - ACORDAO

HC 699651 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração foi indeferida liminarmente e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, o pedido de prisão domiciliar por gestação não foi debatido nem comprovado nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: MONALISA PAULA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Gestante, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Armas, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Gestante Habeas Corpus Organização Criminosa +4 more

Case Brief

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Parties

MONALISA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF por alegado constrangimento ilegal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para gestante (art. 318-A do CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração foi indeferida liminarmente e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, o pedido de prisão domiciliar por gestação não foi debatido nem comprovado nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus.