RHC 155180 - ACORDAO

RHC 155180 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada por antecedentes, ações penais em curso, insucesso de medidas cautelares anteriores e pelas circunstâncias do crime (quantidade de droga apreendida), de modo que a custódia se mostrou adequada e necessária.

Parties
Agravante: KEMERSON DANIEL CRUZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KEMERSON DANIEL CRUZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 uso de antecedentes e ações penais em curso como subsídio para prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada por antecedentes, ações penais em curso, insucesso de medidas cautelares anteriores e pelas circunstâncias do crime (quantidade de droga apreendida), de modo que a custódia se mostrou adequada e necessária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.