RHC 154165 - ACORDAO

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Sanada a deficiência de instrução, os documentos nos autos demonstraram que a apreensão e o acesso aos dados dos celulares foram precedidos de autorização judicial (e, quanto ao corréu, de consentimento), não havendo nulidade; o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em sede inquisitorial e com eventuais irregularidades formais, não vicia a prisão preventiva quando as testemunhas já conheciam os investigados e quando há outros indícios autônomos de autoria (conversas extraídas de celulares e depoimentos de testemunhas protegidas); por fim, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da...

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDER LESNIESKI; Corréu: JOÃO VICTOR DE CAMARGO SILVA; Vítima: SELUÉ DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Apreensão E Acesso a Dados De Celulares, Sigilo E Intimidade, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Apreensão E Acesso a Dados De Celulares Sigilo E Intimidade Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEXANDER LESNIESKI

Recorrente/paciente

JOÃO VICTOR DE CAMARGO SILVA

Corréu

SELUÉ DA SILVA PINTO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de celulares e do acesso a dados
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Sanada a deficiência de instrução, os documentos nos autos demonstraram que a apreensão e o acesso aos dados dos celulares foram precedidos de autorização judicial (e, quanto ao corréu, de consentimento), não havendo nulidade; o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em sede inquisitorial e com eventuais irregularidades formais, não vicia a prisão preventiva quando as testemunhas já conheciam os investigados e quando há outros indícios autônomos de autoria (conversas extraídas de celulares e depoimentos de testemunhas protegidas); por fim, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALEXANDER LESNIESKI
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva de ALEXANDER LESNIESKI