RHC 151548 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o delito imputado (roubo circunstanciado com emprego de arma e restrição de liberdade da vítima) configura crime praticado com grave ameaça, enquadrando-se na vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a autoria ou a alegada participação de menor importância, e não ficou demonstrada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da criança, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: LIAMARA BARROS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Participação De Menor Importância, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

LIAMARA BARROS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP e suas vedações
  3. 3 possibilidade de avaliação da participação de menor importância na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o delito imputado (roubo circunstanciado com emprego de arma e restrição de liberdade da vítima) configura crime praticado com grave ameaça, enquadrando-se na vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a autoria ou a alegada participação de menor importância, e não ficou demonstrada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da criança, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.