HC 702231 - DECISAO

HC 702231 - DECISAO

Apesar do impedimento geral ao habeas corpus substitutivo, constatou-se constrangimento ilegal manifestamente imposto ao paciente pela ausência de fundamentação concreta do decreto prisional quanto ao periculum libertatis; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTINS DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF, Súmula 60 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

JEFFERSON MARTINS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Apesar do impedimento geral ao habeas corpus substitutivo, constatou-se constrangimento ilegal manifestamente imposto ao paciente pela ausência de fundamentação concreta do decreto prisional quanto ao periculum libertatis; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JEFFERSON MARTINS DE FREITAS.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.