HC 702490 - DECISAO

HC 702490 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, havendo demonstração de materialidade e indícios de autoria e presença de periculum libertatis em razão da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (450,5g de maconha e 7.078,6g de cocaína), o que justifica a manutenção da custódia e afasta o constrangimento ilegal e a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (opericulum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, havendo demonstração de materialidade e indícios de autoria e presença de periculum libertatis em razão da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (450,5g de maconha e 7.078,6g de cocaína), o que justifica a manutenção da custódia e afasta o constrangimento ilegal e a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.