RHC 147541 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência fática: o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 14/6/2021 e o alvará de soltura foi cumprido em 18/6/2021, havendo perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII,'a' do Regimento Interno do STJ. Mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à necessidade inicial da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Recorrente: PAULO ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência fática: o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 14/6/2021 e o alvará de soltura foi cumprido em 18/6/2021, havendo perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII,'a' do Regimento Interno do STJ. Mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à necessidade inicial da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII,'a' do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.