RHC 153345 - DECISAO

RHC 153345 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva da recorrente estava justificada em razão da existência de indícios de participação em organização criminosa estruturada, da atribuição à acusada de papel relevante na ocultação dos valores subtraídos, do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão de encerrada a instrução criminal e autos conclusos para sentença, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA RITTER PEDROZO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUANA RITTER PEDROZO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo durante a prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva da recorrente estava justificada em razão da existência de indícios de participação em organização criminosa estruturada, da atribuição à acusada de papel relevante na ocultação dos valores subtraídos, do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão de encerrada a instrução criminal e autos conclusos para sentença, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.