HC 702595 - DECISAO
Indefere-se a liminar por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a superação da súmula e a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; as questões alegadas demandam aprofundamento e apreciação pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JAQUELINE ARANTES JUNQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf), Pandemia (covid 19) E População Carcerária, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JAQUELINE ARANTES JUNQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020
- 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em impetração originária (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a superação da súmula e a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça; as questões alegadas demandam aprofundamento e apreciação pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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