HC 702043 - DECISAO

HC 702043 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação inicial nos termos do art. 312 do CPP pela preservação da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, a análise dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, aliada à primariedade técnica do paciente, à quantidade não excessiva das drogas apreendidas e ao contexto excepcional da pandemia, afasta a necessidade atual da custódia extrema, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: DENIS FRANKLIN SILVA GOMES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade E Adequação, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade E Adequação Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Covid 19

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Parties

DENIS FRANKLIN SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva devido a condenação anterior e crime cometido em liberdade provisória

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação inicial nos termos do art. 312 do CPP pela preservação da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, a análise dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, aliada à primariedade técnica do paciente, à quantidade não excessiva das drogas apreendidas e ao contexto excepcional da pandemia, afasta a necessidade atual da custódia extrema, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.