HC 702561 - DECISAO

HC 702561 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por não se constatar flagrante ilegalidade, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentava fundamentos concretos (revelia, não localização, risco à aplicação da lei penal) que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: THAIS SOARES MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

THAIS SOARES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em revelia e risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ por não se constatar flagrante ilegalidade, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentava fundamentos concretos (revelia, não localização, risco à aplicação da lei penal) que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.