HC 702136 - DECISAO

HC 702136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão domiciliar preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensões e comunicações vinculando-a ao tráfico, risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas; portanto não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse correção ex officio.

Parties
Paciente: LUCINY FANTINI DA SILVA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCINY FANTINI DA SILVA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão domiciliar preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensões e comunicações vinculando-a ao tráfico, risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas; portanto não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse correção ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.