HC 690356 - DECISAO

HC 690356 - DECISAO

Apesar das circunstâncias fáticas apontadas pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas, participação de adolescente, elementos apreendidos), verificou-se que, em juízo de proporcionalidade, tais razões não são suficientes para manter a custódia preventiva diante da primariedade da paciente e do contexto da pandemia de coronavírus, sendo possível superar o óbice da Súmula 691 do STF e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LILIAN DE FÁTIMA COSTA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

LILIAN DE FÁTIMA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar das circunstâncias fáticas apontadas pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas, participação de adolescente, elementos apreendidos), verificou-se que, em juízo de proporcionalidade, tais razões não são suficientes para manter a custódia preventiva diante da primariedade da paciente e do contexto da pandemia de coronavírus, sendo possível superar o óbice da Súmula 691 do STF e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V, do CPP
  • a) comparecimento aos atos do processo sempre que for intimada