HC 639831 - DECISAO

HC 639831 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva revelou materialidade e indícios de autoria, os fundamentos eram contemporâneos, havia periculum libertatis evidenciado por ameaças a familiares/testemunhas e indícios de reiteração delitiva; a pronúncia afastou a configuração de excesso de prazo na fase de instrução e as alegações relativas à pandemia não eram suficientes para justificar a revogação da prisão sem demonstração de risco grupal ou documentação médica.

Parties
Paciente: Jefferson de Souza Mendes; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Pronúncia, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Pronúncia Contemporaneidade

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Parties

Jefferson de Souza Mendes

Paciente

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presunção de inocência e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva revelou materialidade e indícios de autoria, os fundamentos eram contemporâneos, havia periculum libertatis evidenciado por ameaças a familiares/testemunhas e indícios de reiteração delitiva; a pronúncia afastou a configuração de excesso de prazo na fase de instrução e as alegações relativas à pandemia não eram suficientes para justificar a revogação da prisão sem demonstração de risco grupal ou documentação médica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação de celeridade no julgamento do recurso e da ação penal