RHC 151641 - DECISAO

RHC 151641 - DECISAO

Não foram indicados elementos idôneos e específicos pelo Juízo de primeiro grau para justificar a conversão do flagrante em prisão preventiva; meras conjecturas e a gravidade abstrata do crime não são suficientes. Assim, a manutenção da custódia cautelar na pronúncia, na parte em que preservou a prisão preventiva sem fundamentação concreta, carece de lastro fático e jurídico, devendo ser revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta; admite-se a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Réu: ODIELSON SARAIVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso para tornar sem efeito a pronúncia no ponto em que manteve a prisão preventiva do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Concreta, Custódia Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Concreta Custódia Cautelar Presunção De Inocência

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Parties

ODIELSON SARAIVA GOMES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 validez da técnica de motivação per relationem em pronúncia
  3. 3 análise de risco de fuga e garantia da ordem pública como fundamentação cautelar

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos idôneos e específicos pelo Juízo de primeiro grau para justificar a conversão do flagrante em prisão preventiva; meras conjecturas e a gravidade abstrata do crime não são suficientes. Assim, a manutenção da custódia cautelar na pronúncia, na parte em que preservou a prisão preventiva sem fundamentação concreta, carece de lastro fático e jurídico, devendo ser revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta; admite-se a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para tornar sem efeito a pronúncia no ponto em que manteve a prisão preventiva do acusado

Orders

  • Dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a pronúncia, no ponto em que manteve a prisão preventiva do acusado
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida caso efetivamente demonstrada a sua necessidade