RHC 153993 - DECISAO

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O STJ concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da ausência de fundamentação concreta que demonstrasse periculosidade acentuada e da existência, a princípio, de primariedade e bons antecedentes do paciente, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição das cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: ALESSANDRO MARCELINO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ALESSANDRO MARCELINO RIBEIRO e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Concreta, Lei N. 13.964/2019, Pandemia Covid 19
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Parties

ALESSANDRO MARCELINO RIBEIRO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e bons antecedentes na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da ausência de fundamentação concreta que demonstrasse periculosidade acentuada e da existência, a princípio, de primariedade e bons antecedentes do paciente, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição das cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ALESSANDRO MARCELINO RIBEIRO e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de ALESSANDRO MARCELINO RIBEIRO.
  • Determinação para aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.