HC 679953 - DECISAO

HC 679953 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal flagrante porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (resquícios de cocaína em fundos falsos de dois veículos, apreensão de drogas e embalagens, reiteração delitiva/documentos de antecedentes), demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a via eleita não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de recurso em liberdade após condenação quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal flagrante porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (resquícios de cocaína em fundos falsos de dois veículos, apreensão de drogas e embalagens, reiteração delitiva/documentos de antecedentes), demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a via eleita não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.