RHC 154566 - DECISAO

RHC 154566 - DECISAO

O relator considerou que o decreto prisional está adequadamente fundamentado por elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de mercadorias, relatos testemunhais e histórico de condenações e processos em curso), configurando fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; consideradas tais circunstâncias, as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ELVISLEY MONSAO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

ELVISLEY MONSAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator considerou que o decreto prisional está adequadamente fundamentado por elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de mercadorias, relatos testemunhais e histórico de condenações e processos em curso), configurando fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; consideradas tais circunstâncias, as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.