HC 703177 - DECISAO

HC 703177 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não se sustentou diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada que comprovasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; as circunstâncias do caso (réu primário, idoso, alegada condição de 'mula', ausência de elementos concretos de vínculo com organização criminosa) e o contexto da pandemia recomendam o relaxamento da custódia, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: EDUARD GAVORNIK; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Periculum Libertatis, Prisão Em Flagrante, Idade E Pandemia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ Nº 62/2020 Periculum Libertatis +2 more

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Parties

EDUARD GAVORNIK

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e risco da pandemia para presos idosos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não se sustentou diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada que comprovasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; as circunstâncias do caso (réu primário, idoso, alegada condição de 'mula', ausência de elementos concretos de vínculo com organização criminosa) e o contexto da pandemia recomendam o relaxamento da custódia, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de EDUARD GAVORNIK, ressalvando-se a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.
  • Comunicar com urgência o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando o inteiro teor da decisão.