HC 683054 - DECISAO

HC 683054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme informações e acórdão do Tribunal de origem, o feito tem tramitado dentro dos limites da razoabilidade, não havendo desídia do juízo ou da acusação; a suspensão/remoção de audiência decorreu de transferência do paciente e houve redesignação, a complexidade do caso e os efeitos da pandemia justificam o lapso temporal, existindo ainda risco à ordem pública e de fuga e observância da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP, não configurando constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SANDRO ELIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

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Parties

SANDRO ELIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme informações e acórdão do Tribunal de origem, o feito tem tramitado dentro dos limites da razoabilidade, não havendo desídia do juízo ou da acusação; a suspensão/remoção de audiência decorreu de transferência do paciente e houve redesignação, a complexidade do caso e os efeitos da pandemia justificam o lapso temporal, existindo ainda risco à ordem pública e de fuga e observância da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP, não configurando constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.