HC 695962 - DECISAO
Denegada a ordem porque há fundamentação idônea para a prisão preventiva: indícios de periculosidade e reiteração delitiva demonstrados por condenações anteriores, processos em curso e elementos apreendidos no flagrante (armas, touca, objetos, indícios de ocultação), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: Adilson dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
Adilson dos Santos
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (alegação da defesa)
- 2 negativa de autoria (alegação da defesa)
- 3 reexame fático-probatório incabível na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque há fundamentação idônea para a prisão preventiva: indícios de periculosidade e reiteração delitiva demonstrados por condenações anteriores, processos em curso e elementos apreendidos no flagrante (armas, touca, objetos, indícios de ocultação), de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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