RHC 156054 - DECISAO

RHC 156054 - DECISAO

Não havendo elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva e inexistindo demonstração adequada do periculum libertatis ajustada às hipóteses do art. 312 do CPP, a custódia cautelar foi considerada desprovida de fundamentação idônea, sendo revogada com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Recorrente: SALATIEL DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva de SALATIEL DA SILVA SANTOS, sob imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

SALATIEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva e inexistindo demonstração adequada do periculum libertatis ajustada às hipóteses do art. 312 do CPP, a custódia cautelar foi considerada desprovida de fundamentação idônea, sendo revogada com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva de SALATIEL DA SILVA SANTOS, sob imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SALATIEL DA SILVA SANTOS, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
  • Comunique-se.