RHC 156189 - DECISAO

RHC 156189 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, dado que a matéria já havia sido suscitada no HC n. 702.135/SC, em trâmite para o qual se aguardam informações e parecer ministerial, e a reiteração de writ é inadmissível conforme art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Jeferson Ivan Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Princípio Da Isonomia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Reiteração De Pedido Princípio Da Isonomia Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Jeferson Ivan Porto

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fatos novos contemporâneos
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, dado que a matéria já havia sido suscitada no HC n. 702.135/SC, em trâmite para o qual se aguardam informações e parecer ministerial, e a reiteração de writ é inadmissível conforme art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.