HC 702776 - DECISAO

HC 702776 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em face do indeferimento liminar em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTINO ANTONIO CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MILTINO ANTONIO CORREA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade justificadora de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em face do indeferimento liminar em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.