HC 701980 - DECISAO

HC 701980 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ quando não examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese de indeferimento de liminar no writ originário, aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, tendo sido mantida a prisão preventiva diante do encerramento da instrução (afastando a alegação de excesso de prazo) e demonstrada a necessidade da custódia; a prisão domiciliar não foi cabível por ausência de previsão legal quanto a filho com 12 anos.

Parties
Paciente: MARCIA DE OLIVEIRA CESARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIA DE OLIVEIRA CESARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ quando não examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese de indeferimento de liminar no writ originário, aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, tendo sido mantida a prisão preventiva diante do encerramento da instrução (afastando a alegação de excesso de prazo) e demonstrada a necessidade da custódia; a prisão domiciliar não foi cabível por ausência de previsão legal quanto a filho com 12 anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.