HC 699074 - DECISAO

HC 699074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; em exame de mérito, a prisão preventiva do paciente foi mantida como adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade e risco de reiteração), justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; em exame de mérito, a prisão preventiva do paciente foi mantida como adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade e risco de reiteração), justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ