HC 702223 - DECISAO

HC 702223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva e a manutenção da custódia no momento da sentença foram fundamentadas de forma genérica e baseada em gravidade abstrata, sem indicação de elementos concretos nos autos a justificar o periculum libertatis ou risco de evasão, não estando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade e ausência de antecedentes do Paciente, determinou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉMAIKO DOS SANTOS IBAIRROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Gravidade Abstrata Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉMAIKO DOS SANTOS IBAIRROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva e a manutenção da custódia no momento da sentença foram fundamentadas de forma genérica e baseada em gravidade abstrata, sem indicação de elementos concretos nos autos a justificar o periculum libertatis ou risco de evasão, não estando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade e ausência de antecedentes do Paciente, determinou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais