HC 656522 - DECISAO

HC 656522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prisão em flagrante na residência, indícios de autoria e materialidade, prática reiterada do delito e revogação anterior de prisão domiciliar por manipulação do monitor eletrônico), caracterizando risco à ordem pública e ineficácia das medidas alternativas, e enquadrando o caso nas exceções ao benefício previsto no HC coletivo 143.641/STF e na Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP).

Parties
Paciente: JAQUELIN E TAIS DIAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Reiteração Delitiva

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Parties

JAQUELIN E TAIS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (HC coletivo 143.641/STF; art. 318-A do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prisão em flagrante na residência, indícios de autoria e materialidade, prática reiterada do delito e revogação anterior de prisão domiciliar por manipulação do monitor eletrônico), caracterizando risco à ordem pública e ineficácia das medidas alternativas, e enquadrando o caso nas exceções ao benefício previsto no HC coletivo 143.641/STF e na Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se