HC 703076 - DECISAO

HC 703076 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada em razão da superveniência de sentença penal condenatória do paciente (Súmula 52 do STJ); as demais matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual, impedindo a análise nesta Corte para evitar supressão de instância; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e prisão anterior por delito semelhante há menos de um ano), demonstrando risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Art. 349 a Do Código Penal, Supressão De Instância, Detração, Perda De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Art. 349 a Do Código Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 nulidade pela determinação de retorno dos autos ao Ministério Público
  3. 3 alegada exasperação da pena pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada em razão da superveniência de sentença penal condenatória do paciente (Súmula 52 do STJ); as demais matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual, impedindo a análise nesta Corte para evitar supressão de instância; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e prisão anterior por delito semelhante há menos de um ano), demonstrando risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal