HC 701514 - DECISAO

HC 701514 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no fundado risco de reiteração delitiva decorrente do modus operandi de organização voltada a fraudes em licitação; não restou comprovado o excesso de prazo nem a condição de risco à COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar não se justificam, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada na extensão conhecida.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62/cnj, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62/cnj Fraude Em Licitação Associação Criminosa Falsidade Ideológica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RENATO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no fundado risco de reiteração delitiva decorrente do modus operandi de organização voltada a fraudes em licitação; não restou comprovado o excesso de prazo nem a condição de risco à COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar não se justificam, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.