RHC 151833 - DECISAO

RHC 151833 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente; a maior duração decorre da complexidade dos fatos (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas, aditamento da denúncia, cartas precatórias e designação de audiências), há indícios suficientes de autoria e fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação; portanto, o relaxamento da prisão não se justifica.

Parties
Recorrente: ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Complexidade Do Feito
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Complexidade Do Feito

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Parties

ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente; a maior duração decorre da complexidade dos fatos (pluralidade de réus, vítimas e testemunhas, aditamento da denúncia, cartas precatórias e designação de audiências), há indícios suficientes de autoria e fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação; portanto, o relaxamento da prisão não se justifica.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se