HC 661233 - DECISAO

HC 661233 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado a gravidade concreta da imputação e elementos de periculosidade, a análise do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/STF mostra que a prisão preventiva da mulher mãe de criança menor de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo hipóteses legais de exceção que não restaram demonstradas nos autos; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MICAELY BATISTA TRIGUEIRO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar e determinadas medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp (stf)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MICAELY BATISTA TRIGUEIRO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP e alcance do HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado a gravidade concreta da imputação e elementos de periculosidade, a análise do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/STF mostra que a prisão preventiva da mulher mãe de criança menor de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo hipóteses legais de exceção que não restaram demonstradas nos autos; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar e determinadas medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Impor concomitantemente medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau