HC 702622 - DECISAO

HC 702622 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria relativa à suficiência de indícios e à prova material exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, e fatos indicam contumácia delitiva e possível atuação em organização criminosa, circunstâncias que, em princípio, impedem a concessão imediata de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de menores
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório antes de afastar conclusões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria relativa à suficiência de indícios e à prova material exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, e fatos indicam contumácia delitiva e possível atuação em organização criminosa, circunstâncias que, em princípio, impedem a concessão imediata de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.