HC 684839 - DECISAO

HC 684839 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi decidida com fundamentação idônea: apesar da data do homicídio originário, a documentação e consultas (INFOPEN/SEEU) demonstraram a prática de novos delitos, condenações e regressão de regime, evidenciando habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; assim o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece.

Parties
Paciente: JOSE NILSON DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reexame Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reexame Jurisdicional

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Parties

JOSE NILSON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi decidida com fundamentação idônea: apesar da data do homicídio originário, a documentação e consultas (INFOPEN/SEEU) demonstraram a prática de novos delitos, condenações e regressão de regime, evidenciando habitualidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; assim o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.