HC 702040 - DECISAO

HC 702040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (apreensão substancial de droga — 4.200g de pasta base de cocaína —, apetrechos de refino, confissão e elementos do flagrante) configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, e porque questões relativas ao ingresso domiciliar e à conversão para prisão domiciliar não foram apreciadas pela instância ordinária, implicando supressão de instância e impedindo o conhecimento originário pelo STJ.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA BARBOSA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Em Domicílio Ilegalidade Da Prova Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MICHEL DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e consequente ilicitude da prova
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (apreensão substancial de droga — 4.200g de pasta base de cocaína —, apetrechos de refino, confissão e elementos do flagrante) configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, e porque questões relativas ao ingresso domiciliar e à conversão para prisão domiciliar não foram apreciadas pela instância ordinária, implicando supressão de instância e impedindo o conhecimento originário pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.