HC 701754 - DECISAO

HC 701754 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impossibilidade de conhecimento do habeas corpus que ataca indeferimento de liminar proferido por Relator (Súmula 691/STF), agravada pela instrução deficiente do writ (ausência da decisão de primeiro grau que analisou a matéria), não havendo situação teratológica que autorizasse a superação do óbice; cumulativamente, já há precedente que denegou ordem em relação à prisão preventiva do paciente por antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Súmula 691/stf Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 excesso de prazo na prisão processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impossibilidade de conhecimento do habeas corpus que ataca indeferimento de liminar proferido por Relator (Súmula 691/STF), agravada pela instrução deficiente do writ (ausência da decisão de primeiro grau que analisou a matéria), não havendo situação teratológica que autorizasse a superação do óbice; cumulativamente, já há precedente que denegou ordem em relação à prisão preventiva do paciente por antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.