HC 701950 - DECISAO

HC 701950 - DECISAO

Recebido o pedido de reconsideração em razão da juntada da peça faltante; ao reexaminar o pedido de liminar, indeferiu-se a medida porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a liminar e porque o pedido se confunde com o mérito, que será apreciado no julgamento definitivo.

Parties
Requerente/paciente: FERNANDO ROGERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 204-205 para torná-la sem efeito e indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Cognição Sumária, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Cognição Sumária Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROGERIO DE OLIVEIRA

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de requisitos da custódia cautelar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração em razão da juntada da peça faltante; ao reexaminar o pedido de liminar, indeferiu-se a medida porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a liminar e porque o pedido se confunde com o mérito, que será apreciado no julgamento definitivo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 204-205 para torná-la sem efeito e indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações, sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou alteração na situação prisional da paciente, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo...
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.