HC 693999 - DECISAO

HC 693999 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia proferida em 17/9/2021, que, nos termos da Súmula 21 do STJ, torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, não sendo possível verificar nos autos se a nova decisão manteve a custódia com fundamentos novos e diversos, e não tendo os pacientes juntado o novo título judicial, impõe-se a perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI PINTO MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI PINTO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia proferida em 17/9/2021, que, nos termos da Súmula 21 do STJ, torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, não sendo possível verificar nos autos se a nova decisão manteve a custódia com fundamentos novos e diversos, e não tendo os pacientes juntado o novo título judicial, impõe-se a perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.