HC 702396 - DECISAO

HC 702396 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; o relator anterior constatou ausência de pressupostos para a liminar e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: Lindomar Santos Gonçalves; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Prisão Cautelar Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Lindomar Santos Gonçalves

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; o relator anterior constatou ausência de pressupostos para a liminar e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.