HC 702945 - DECISAO

HC 702945 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, que não há ilegalidade flagrante a ser saneada, pois a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada no reiterado descumprimento das condições de monitoração eletrônica (três ocasiões de bateria descarregada, inclusive prolongada por mais de dois dias) e nos indícios de que a residência era ponto de venda de drogas com participação de filha menor, o que torna insuficiente a prisão domiciliar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Roseli Padilha; Tribunal a Quo: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP

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Parties

Roseli Padilha

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, que não há ilegalidade flagrante a ser saneada, pois a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada no reiterado descumprimento das condições de monitoração eletrônica (três ocasiões de bateria descarregada, inclusive prolongada por mais de dois dias) e nos indícios de que a residência era ponto de venda de drogas com participação de filha menor, o que torna insuficiente a prisão domiciliar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.