HC 702140 - DECISAO

HC 702140 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não há prisão preventiva a ser atacada (o apelo foi concedido em liberdade) e porque a alegação de atipicidade material deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, evitando supressão de instância e respeitando a racionalidade do sistema recursal.

Parties
Paciente: FRANCIS BRUNO LARANJA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso De Apelação Do Sentenciado Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atipicidade Da Conduta, Apelação, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Atipicidade Da Conduta Apelação Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCIS BRUNO LARANJA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso De Apelação Do Sentenciado Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade jurídica do habeas corpus diante da ausência de prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para apreciação de atipicidade material quando há apelação pendente
  3. 3 risco de supressão de instância se o STJ aprecia matéria coincidente com a apelação

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque não há prisão preventiva a ser atacada (o apelo foi concedido em liberdade) e porque a alegação de atipicidade material deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, evitando supressão de instância e respeitando a racionalidade do sistema recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se