HC 686883 - DECISAO

HC 686883 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (reincidência, reiteração delitiva, risco à ordem pública), não se comprovou desídia do Judiciário ou excesso de prazo que justificasse relaxamento da custódia, e a obrigação de reavaliação a cada 90 dias (art.316, parágrafo único) compete ao juízo que decretou a prisão, não ao tribunal em sede de apelação.

Parties
Paciente: TEMISTOCLES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Receptação Qualificada, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Receptação Qualificada Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

TEMISTOCLES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Whether the habeas corpus substituting the ordinary appeal is admissible
  2. 2 Whether article 316, parágrafo único, CPP (90‑day review) was breached
  3. 3 Whether there is excess of time in formation of culpa justifying relaxation of preventive detention

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (reincidência, reiteração delitiva, risco à ordem pública), não se comprovou desídia do Judiciário ou excesso de prazo que justificasse relaxamento da custódia, e a obrigação de reavaliação a cada 90 dias (art.316, parágrafo único) compete ao juízo que decretou a prisão, não ao tribunal em sede de apelação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se