HC 694646 - DECISAO

HC 694646 - DECISAO

Apesar da quantidade de entorpecentes apreendida, o art. 282, §6º do CPP exige justificativa individualizada para a manutenção da prisão preventiva quando cabível sua substituição; considerando as condições pessoais favoráveis do acusado, a ausência de violência no delito, a jurisprudência e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020), entenderam-se idôneas medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Impetrante/paciente: IAN MARCELINO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Pandemia Covid 19 E Custodialidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

IAN MARCELINO BARBOSA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da quantidade de entorpecentes apreendida, o art. 282, §6º do CPP exige justificativa individualizada para a manutenção da prisão preventiva quando cabível sua substituição; considerando as condições pessoais favoráveis do acusado, a ausência de violência no delito, a jurisprudência e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020), entenderam-se idôneas medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares a seguir:
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;