HC 685699 - DECISAO

HC 685699 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão das informações de que o paciente teve decretado regime de prisão domiciliar após provimento do recurso, o que tornou inútil a análise da impetração.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ABREU ALVESA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade/perda De Objeto, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Prisão Domiciliar Prejudicialidade/perda De Objeto +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ABREU ALVESA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da revisão nonagesimal da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  3. 3 perda de objeto em razão de posterior concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão das informações de que o paciente teve decretado regime de prisão domiciliar após provimento do recurso, o que tornou inútil a análise da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.