HC 692121 - DECISAO

HC 692121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de arma/munição), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, e a opinião do Ministério Público não vincula o julgador.

Parties
Paciente: GIRLENE ROBERTA PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

GIRLENE ROBERTA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito vinculante ou não da manifestação do Ministério Público sobre a custódia (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de arma/munição), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, e a opinião do Ministério Público não vincula o julgador.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se