HC 706678 - DECISAO

HC 706678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peças principais da ação penal), ônus da instrução que impede a análise do mérito do writ.

Parties
Paciente: Gerson Glixinski dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo

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Parties

Gerson Glixinski dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peças principais da ação penal), ônus da instrução que impede a análise do mérito do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.