RHC 147078 - DECISAO

RHC 147078 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente: o suposto excesso de prazo decorreu de prova pericial complexa requerida pela defesa, o laudo pericial foi juntado aos autos e, após a pronúncia superveniente, aplica-se a Súmula 21 do STJ, afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo; além disso, não se podia examinar a higidez do decreto de prisão preventiva por ausência dos acórdãos que o decretaram ou confirmaram, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ALAN MELO MARTINS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pronúncia, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Das Decisões Judiciais Pronúncia Súmulas Do STJ

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Parties

ALAN MELO MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação deficiente
  2. 2 excesso de prazo na produção de prova pericial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente: o suposto excesso de prazo decorreu de prova pericial complexa requerida pela defesa, o laudo pericial foi juntado aos autos e, após a pronúncia superveniente, aplica-se a Súmula 21 do STJ, afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo; além disso, não se podia examinar a higidez do decreto de prisão preventiva por ausência dos acórdãos que o decretaram ou confirmaram, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.